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TROCAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 25/08/2011
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O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 14/09/2009
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CHEQUES: POSSIBILIDADE DE NÃO ACEITAÇÃO
- 14/09/2009
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VÍCIOS OCULTOS: PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO.
- 14/09/2009